AREsp 1814241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pleitos de análise de matéria constitucional são indevidos nesta Corte em razão da competência do STF...

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Parties
Autor/recorrente: GILCIMAR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (GILCIMAR); Réu/recorrido: MT CONSTRUÇÕES LTDA. (MT); Réu/recorrido: TOMAZ RIBEIRO DE LIMA (TOMAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ (súmula 13 E Súmula 182), Prequestionamento E Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ (súmula 13 E Súmula 182) Prequestionamento E Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

GILCIMAR JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (GILCIMAR)

Autor/recorrente

MT CONSTRUÇÕES LTDA. (MT)

Réu/recorrido

TOMAZ RIBEIRO DE LIMA (TOMAZ)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pleitos de análise de matéria constitucional são indevidos nesta Corte em razão da competência do STF (art. 105 da CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido