AREsp 1737077 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta de agravo de instrumento, extrai-se que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por CARLOS CEZAR EMERY DE SOUZA (CARLOS - ESPÓLIO), o Juízo de primeira instância assim decidiu: Indefiro o pedido formulado no evento 41, por se tratar de questão já decidida; Determino, nos moldes da decisão emanada de instância superior, seja realizada a apuração de haveres de todas as empresas em que o falecido figura como sócio, devendo-se empregar o critério BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, por se mostrar o critério mais apropriado ao caso. Assim, indefiro os quesitos apresentados pela companheira supérstite, Sra. Filomena, por serem impertinentes ao critério a ser utilizado pelo Sr. Perito, devendo ela apresentar novos quesitos, de acordo com ocritério balanço de determinação. Por fim, e considerando que já constam dos autos os documentos solicitados (evento 46), bem como definido o critério de apuração de haveres, deverá o Sr. Perito apresentar, com urgência, a proposta de honorários para a realização da perícia, incluindo a resposta aos quesitos apresentados pelos herdeiros nos eventos 63, item "c" (herdeiro Luciano), 72 (herdeiras Fabiana e Patrícia), e os quesitos a serem apresentados pela Sra. Filomena, desde que de acordo com o critério ora determinado (e-STJ, fls. 23/24). O Tribunal de Justiça de Goiásnegou provimento ao agravo de instrumento de FILOMENA PIRES MACHADO (FILOMENA) nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. QUESITOS FORMULADOS PELOS AGRAVADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Não há se falar em ampliação do objeto da perícia, uma vez que a decisão proferida por este e. Tribunal de Justiça, apenas determinou a apuração de haveres das empresas em que o falecido figurava com o sócio para fins de partilha igualitária entre os herdeiros, nada se manifestando sobre o método de cálculo ou a limitação dos quesitos pertinentes. 2 - Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a magistrada decide com base em elementos que já eram de prévio conhecimento das partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 2.168). Os embargos de declaração opostos por FILOMENA foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.220/2.228). Inconformada, FILOMENA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 9º, 10, 141, 370, 489, § 1º, III e IV, 492, 505 e 1.022 do NCPC; e 993, parágrafo único, II, do CPC/73, ao sustentar (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b)que deveser providenciada sua intimaçãoantes de qualquer decisão contrária a seus interesses(e-STJ, fls. 2.234/2.262). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Sumulas nºs 282 e 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 2.335/2.336). Nas razões de seu agravo em recurso especial, FILOMENA repisou os fundamentos do apelo nobre (e-STJ, fls. 2.341/2.365). Por decisão monocrática, neguei conhecimento ao agravo em recurso especial de FILOMENA por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 2.419/2.422). Nas razões do presente agravo interno, FILOMENA, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; e(2) não incidência da Súmula nº 7 do STJ, por não haver necessidade de reexame das provas (e-STJ, fls. 2.431/2.460). Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 2.466/2.485). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e 7 do STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois FILOMENA, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, os óbices da incidência das Súmulas nºs 282 e 284 do STF e 7do STJ. Com efeito, assimfundamentou-se a decisão proferida pelo presidente do TJGO: O artigo 993, parágrafo único, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 1973 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao artigo 1.022, incisos II, do Estatuto Processual Civil, a recorrente não indicou, motivadamente, os pontos da lide supostamente não decididos, bem como a parte obscura, contraditória ou, ainda, o erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção pelo órgão a quo, faltando a necessária demonstração da subsunção dos fatos às normas tidas como violadas, o que configura ausência de requisito formal e enseja a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na fundamentação, segundo o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ(e-STJ, fl. 2.336). E isso não fez porque, nas razões do apelo nobre, somente alegou, nas razões de seu agravo em recurso especial, repisou os fundamentos do apelo nobre. Assim, não houve a demonstração do adequado confronto do fundamento da decisão agravada no que tange aos óbices da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar,a incidência da Súmula nº 282do STF,impõe-se à parte demonstrar que o acórdão recorrido debateu as matérias relativas aos dispositivos violados, havendo o devido prequestionamento, o que não se observa no caso concreto. Já na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula nº 284do STF, a parte deve demonstrar que não houve deficiência na fundamentação e que apontou o dispositivo de lei federal contrariado, o que não se observa no caso concreto. Já na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula nº 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo regimental é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. .. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. em 17/5/2016, DJe 25/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. .. 2. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual 932, III, do NCPC), e a aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 10/5/2016, DJe 17/5/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 70, § 5º, DO RISTJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.281/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 12/2/2015, DJe 3/3/2015 - sem destaque no original) Assim, como FILOMENA não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Em virtude da não admissão do recurso pelo óbice processual apontado, fica prejudicada a análise das teses destacadas no relatório. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.