AREsp 1746440 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284, do STF). 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO NORTON JOAQUIM LEAL PORTELA (NORTON) opôs embargos de terceiro em face do ESPÓLIO DE CENIRA TEIXEIRA DE MELO (ESPÓLIO), representado por seus herdeiros VERAL LÚCIA BARBOSA e RENATO BARBOSAobjetivando a suspensão de hasta pública de imóvel, decorrente do cumprimento de sentença em ação de cobrançana qual figuram como partes o ESPÓLIO e Júlio Cezar Campos, por inadimplemento no pagamento do valor da condenação imposta a este último em virtude reconhecimento de sua responsabilidade em restituir numerário, o qual se apropriou indevidamente pertencente à CENIRA TEIXEIRA DE MELO. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para desconstituir a penhora realizada no imóvel,condenando-se o ESPÓLIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 151/154). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negouprovimento ao recurso de apelação interposto por ANDRÉ, em acórdãoassim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM, HAJA VISTA SUA ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE COBRANÇA EM FACE DO DEVEDOR.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO LEVADA A REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. ART. 129, DA LEI Nº 6.015/77. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 84, DO C. STJ, QUE PERMITE A DEFESA POSSESSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO, POIS O ESPÍRITO DO ENUNCIADO É JUSTAMENTE SALVAGUARDAR O DIREITO À POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO PROCEDEU AO RESPECTIVO ATO FORMAL, NÃO EXIGIU A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, OU NÃO SE UTILIZOU DOS MEIOS LEGAIS PARA REQUERER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.418, DO CÓDIGO CIVIL. PODERES INERENTES A POSSE, CUJO EXERCÍCIO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, IGUALMENTE, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. REVERSÃO DO JULGADO COM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(e-STJ, fl. 190). Os embargos de declaração opostos por NORTON foram rejeitados (e-STJ, fls. 204/208). Inconformado, NORTONinterpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, c, da CF, apontando violação dos arts. 489, § 1º, VI, 492,927, IV e1.013,§ 1º do NCPC eSúmula 84, do STJ, ao sustentar em síntese (1) ocorrência de decisão extra petita; e, (2) que houve a comprovação da posse. Suscitoudissídio jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do TJRJinadmitiu o apelo nobre com fundamento naincidência daSúmulanº284,do STF(e-STJ, fls. 228/232). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacadoespecificamente ofundamentoda decisão agravada quanto aincidência da Súmula nº 284, do STF(e-STJ, fls. 355/357). Irresignado, NORTON interpôs o presente agravo interno sustentando, em síntese, que houve impugnação de todos os fundamentos (e-STJ, fls. 360/410). Impugnação apresentada(e-STJ, fls. 506/507). Despacho do Ministro Presidente desta Corte determinando a distribuição do agravo (e-STJ, fl. 519). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284, do STF). 3.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra o fundamentoda decisão que inadmitiu apelo nobre, pois NORTONnão impugnou a afirmação deincidência da Súmula nº 284, do STF. E isso não fez porque se limitoua repisar as razões do recurso especial, sequer mencionado aSúmula nº 284, do STF. Assim, repita-se, não houve a demonstração do adequado enfrentamento dofundamentoda decisão agravada no que tange àincidência da Súmula nº 284,do STF. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula nº 284 do STF, incumbe à parte refutar sua incidência de modo analítico, demonstrando que apontou devidamente os artigos que entendeu violados, declinando as respectivas razões e demonstrando em que recai a divergência, quando for o caso, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente oóbiceanteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como NORTON não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.