AREsp 1846726 - DECISAO

AREsp 1846726 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 280/STF); tal omissão torna o agravo não conhecido nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a necessidade de impugnação específica e pormenorizada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento (Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza única do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 280/STF); tal omissão torna o agravo não conhecido nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e a necessidade de impugnação específica e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.