AREsp 1856734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão; adicionalmente, não foi possível suprir eventual ocorrência de feriado local por não ter sido comprovada no ato de interposição; determinada majoração de...

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Parties
Recorrente: CLARIVAL GOMES DE SOUZA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARIVAL GOMES DE SOUZA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão; adicionalmente, não foi possível suprir eventual ocorrência de feriado local por não ter sido comprovada no ato de interposição; determinada majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.