AREsp 1846850 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária (dispositivo único), impõe-se a exigência de impugnação integral de seus fundamentos...

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Parties
Agravante: LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

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Parties

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário/dispositivo da decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária (dispositivo único), impõe-se a exigência de impugnação integral de seus fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.