AREsp 1843450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamento principal: Súmula 7/STJ), o que viola o dispositivo legal e regimentais que exigem impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS NUNES DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS NUNES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de comportamento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.