AREsp 1809026 - DECISAO

AREsp 1809026 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VERAS LOCAÇÃOEIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VERAS LOCAÇÃOEIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.