AREsp 1841672 - DECISAO

AREsp 1841672 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ sobre não incidência de juros nas astreintes), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: PAULO DE SOUZA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agrave Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Juros
PROCESSO CIVIL Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agrave Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes +1 more

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Parties

PAULO DE SOUZA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ quanto à não incidência de juros nas astreintes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ sobre não incidência de juros nas astreintes), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo em precedente da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.