AREsp 1813308 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 3% sobre o valor...

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Parties
Agravante: SALÚ JOSÉ DA SILVA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

SALÚ JOSÉ DA SILVA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplico multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.