AREsp 1738470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e reprodução de argumentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à não admissibilidade de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; alegações genéricas e reprodução de argumentos anteriores são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; advertir sobre aplicação de multa na hipótese de oposição de incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).