AREsp 1807792 - ACORDAO

AREsp 1807792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA; AGRAVANTE: ADRIANO DE MORAES SANDRINI; AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.792 Rj) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA

AGRAVANTE

ADRIANO DE MORAES SANDRINI

AGRAVANTE

CLAUDIO LUIZ DE MORAES SANDRINI

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.792 Rj) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Publique-se