AREsp 890455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 1.021, § 1º do CPC), o que...

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Parties
Agravante: Ortegal Santiago dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Custas Iniciais, Intimação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Custas Iniciais Intimação

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Parties

Ortegal Santiago dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial/agravo interno por impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica de fundamento decisório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 1.021, § 1º do CPC), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno