AREsp 1786969 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CAROLINA DENYS OLIVEIRA; Agravado: MOSANE INFORMATICA LIMITADA; Interessado: ANTONIO LUIS GIL MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CAROLINA DENYS OLIVEIRA
Agravante
MOSANE INFORMATICA LIMITADA
Agravado
ANTONIO LUIS GIL MENDES
Interessado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
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