AREsp 1786969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAROLINA DENYS OLIVEIRA; Agravado: MOSANE INFORMATICA LIMITADA; Interessado: ANTONIO LUIS GIL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINA DENYS OLIVEIRA

Agravante

MOSANE INFORMATICA LIMITADA

Agravado

ANTONIO LUIS GIL MENDES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.