AREsp 1732144 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incluindo a exigência de impugnação específica quando há incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incluindo a exigência de impugnação específica quando há incidência da Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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