AREsp 1756205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ex.: EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 1.001.997/SC).

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Parties
Agravante: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 182/stj

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Parties

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ex.: EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 1.001.997/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno