AREsp 1836607 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ — aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e o pedido de efeito suspensivo ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimentais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, em agravo regimental, de fundamentos não impugnados anteriormente

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ — aplica‑se a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido e o pedido de efeito suspensivo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.