AREsp 1858822 - DECISAO

AREsp 1858822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MARINA DE ANDRADE SOUZA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Aplicação Temporal Do CPC (1973/2015)

Case Brief

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Parties

MARINA DE ANDRADE SOUZA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º do CPC)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 sobre o CPC aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.