AREsp 1839813 - DECISAO

AREsp 1839813 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IVAN CERQUEIRA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

IVAN CERQUEIRA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.