AREsp 1668386 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por CAIQUE RIBEIRO DA SILVA contra decisão de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 768-769). Afirma, em suma, que "não se trata de Reexame de fatos e provas, mas, sim, de Aferição de fato incontroverso, necessário para o julgamento da presente demanda" (fl. 788). Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A irresignação não merece prosperar. Conforme se observa nos autos, à fl. 600, o Tribunal de origem realizou o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) Verbete Sumular n. 83 do STJ; b) Verbete Sumular n. 284 do STF; c) Verbete Sumular n. 7 do STJ. Todavia, no caso, como se observa nas razões lançadas no agravo em recurso especial, às fls. 656-671, o Agravante nem sequer se reporta aos fundamentos de inadmissão, apenas insiste no mérito da controvérsia e, desse modo, permanece hígido o juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte de origem. Conforme cediço, pelo princípio da dialeticidade, positivado pelo art. 932, inciso III, do CPC, e aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, as razões recursais do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão agravada, na medida da admissibilidade. A propósito, cito o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. ANÁLISE. MÉRITO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos, inviável a análise das questões de mérito neles deduzidas. 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1.431.127/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.