AREsp 1802591 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula nº 7do STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO ANA AMÉLIA MASCARENHAS CALAÇA (ANA) promoveu ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL), objetivando o custeio de uma cirurgia reparadora após ter sido submetida a uma cirurgia bariátrica. Alegou que AMIL negou a cobertura da cirurgia solicitada, sob o argumento de não estar coberta contratualmente. Requereu, assim, a procedência dos pedidos. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para condenar AMIL (1) a autorizar a realização do procedimento cirúrgico solicitado, na forma como indicada pelo médico, bem como a arcar com todas as despesas decorrentes do procedimento; (2) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, a título de indenização por danos morais; e(3)ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em danos morais. Na ocasião, foi deferido o pedido de tutela de urgência em favor de ANA. A apelação interposta pela AMIL foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para excluir a condenação em danos morais, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REPARADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2. Havendo provas documentais suficientes para formar o convencimento do juízo sentenciante, despicicnda a produção da prova pericial, não se devendo falar em cerceamento de defesa. 3. Em razão da indicação expressa de relatório médico, é obrigação do plano de saúde custear o tratamento da paciente mesmo após a realização de cirurgia bariátrica. 4. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo cm relação aos procedimentos nele previstos, servindo de referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 5. A recusa de fornecimento de tratamento médico não constante no contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fl. 271). Os embargos de declaração opostos pela AMIL foram rejeitados. Inconformada, ANA manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea c, da CF, apontando divergência jurisprudencial, sob o argumento de violação dos arts. 14, 47 e 51 do CDC e 186 do CC/2002. Sustentou que a recusa foi baseada na ausência de dever legal ou administrativo de a operadora cobrir os procedimentos, o que configurou prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a gerar indenização por danos morais. O apelo nobre interposto por ANA não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente agravo interno, ANA alegou que (1) seu recurso foi interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF; (2) a recusa foi baseada na ausência de dever legal ou administrativo de a operadora cobrir os procedimentos, o que configurou prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a gerar indenização por danos morais; e(3) o cotejo analítico foi realizado e a similitude fática ficou evidenciada. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 580/588). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a aplicação da Súmula nº 7do STJ, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Incide ao caso a Súmula nº 182 do STJ. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a aplicação da Súmula nº 7do STJ. Isso porque, nas razões do presente agravo interno, ANAlimitou-se a alegar que (1)seu recurso foi interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF; (2) a recusa foi baseada na ausência de dever legal ou administrativo de a operadora cobrir os procedimentos, o que configurou prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, apta a gerar indenização por danos morais; e (3) o cotejo analítico foi realizado e a similitude fática ficou evidenciada. Na hipótese, ANAolvidou-se de infirmar o óbice apontado, tendo apenas afirmado que foi realizado o cotejo analítico e comprovada a similitude fática, com reiteração dos argumentos anteriormente expostos, o que acarreta a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, pois não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que,na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada,o que, como visto, não foi observado no presente caso. Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se da parte agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor:É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já decidiu o STJ: À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008) Nesse sentido, a Corte Especial, aos 19/9/2018, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula nº 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator quea ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo(EARESP 746.775/PR). Em igual sentido, vejam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. .. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 825.386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Assim, porque os argumentos que ANA trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise em virtude da não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula nº 182 desta Corte. Nessas condições, pelo meu voto,NÃO CONHEÇOdo agravo interno.