AREsp 1813496 - ACORDAO

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Verifica-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado / aplicação da Súmula 284/STF). À luz do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Verifica-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado / aplicação da Súmula 284/STF). À luz do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes indicados), a falta de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial).