AREsp 1844136 - DECISAO

AREsp 1844136 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 735/stf E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 735/stf E 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e suas consequências processuais
  3. 3 Exceção quando inadmissão se fundar em precedentes repetitivos (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.