AREsp 1760083 - DECISAO

AREsp 1760083 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais; tal conclusão alinha-se ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte que admite...

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Parties
Agravante: ANAMARIA DA COSTA PINTO CALDEIRA; Agravante: SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS; Agravante: CARLOS WAGNER CALDEIRA NUNES; Agravante: MARIA CELESTE DA COSTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos, Precedente Judicial (jurisprudência)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Temas De Recursos Repetitivos Precedente Judicial (jurisprudência)

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Parties

ANAMARIA DA COSTA PINTO CALDEIRA

Agravante

SENTCLAIR MARINHO DE ASSIS

Agravante

CARLOS WAGNER CALDEIRA NUNES

Agravante

MARIA CELESTE DA COSTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais; tal conclusão alinha-se ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte que admite não conhecer do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.