AREsp 1755888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a mera reiteração das razões ou alegação genérica sobre a...

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Parties
Agravante: IVAIR FRANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

IVAIR FRANCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de infirmar especificamente os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficiente a mera reiteração das razões ou alegação genérica sobre a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.