AREsp 1853032 - DECISAO

AREsp 1853032 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ATHAYDE E TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ATHAYDE E TAVARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I) e do CPC (art. 932, inciso III)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se