AREsp 1823653 - DECISAO

AREsp 1823653 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos...

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Parties
Agravante: JADSON DE FREITAS SOUZA; Agravante: ALEXANDRE DE FREITAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JADSON DE FREITAS SOUZA

Agravante

ALEXANDRE DE FREITAS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.