AREsp 1827011 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por isso deixou de atender ao princípio da dialeticidade, autorizando o Relator a não conhecer do agravo com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties
SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadequada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/15 quanto ao não conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por isso deixou de atender ao princípio da dialeticidade, autorizando o Relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.Ade decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroque não admitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5, 7 e 83, do STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos osfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito,limitou-se a reiterar questões relativas ao mérito recursal. Olvidou-se,entretanto, de atacar, especificadamente, o fundamento de incidênciada Súmula 83/STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.