REsp 1931746 - DECISAO

REsp 1931746 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (regularização posterior não admitida); por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Determinação do prazo aplicável para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (regularização posterior não admitida); por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se