AREsp 1774691 - DECISAO

AREsp 1774691 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de arguição de violação de enunciado de Súmula
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.