AREsp 1854995 - DECISAO

AREsp 1854995 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada), de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.