AREsp 1857978 - DECISAO

AREsp 1857978 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOHN DALE JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

JOHN DALE JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.