AREsp 1864282 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: LVN ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

LVN ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e cotejo analítico como pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de dispositivos regimentais e do CPC ao exame de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário exigindo impugnação integral; foi ainda aplicada a exigência de dialeticidade recursal, com fundamento em súmulas e precedentes, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...