AREsp 1796921 - DECISAO

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Por não ter o agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF e a impropriedade da via), aplica-se a obrigação de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, consolidada pela Súmula 182/STJ por analogia, e pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 544 §4º Cpc/73, Art. 932 III Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Incidentes De Admissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 544 §4º Cpc/73 +1 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Conseqüência da inobservância dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 283/STF e a impropriedade da via), aplica-se a obrigação de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73, consolidada pela Súmula 182/STJ por analogia, e pelo art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.