AREsp 1743297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que não admite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253 p.u. I do RISTJ e precedentes (EAREsp 701.404/SC), concluiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Sônia Izabel dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Precedente (earesp 701.404/sc)

Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Do STJ Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

Sônia Izabel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 se a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
2 cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e RISTJ art. 253 p.u. I
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Aplico o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.