AREsp 1364974 - DECISAO

AREsp 1364974 - DECISAO

Não conheço do agravo por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, evidenciando deficiência da fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: COBERCON CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. (COBERCON); Agravado: ANTÔNIO FERNANDO VILAS BOAS RUSSO (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Recursal)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

COBERCON CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. (COBERCON)

Agravante

ANTÔNIO FERNANDO VILAS BOAS RUSSO (ANTÔNIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, evidenciando deficiência da fundamentação do recurso especial, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários