AREsp 1793006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo inviável acolher impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Parties
Agravante: CAUE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

CAUE FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidibilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo inviável acolher impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.