AREsp 1724259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, e tal omissão acarreta preclusão consumativa que impede a análise dessas matérias no agravo interno.

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Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/stf)

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa que impede arguir fundamentos não atacados oportunamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015, e tal omissão acarreta preclusão consumativa que impede a análise dessas matérias no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno