AREsp 1859173 - DECISAO

AREsp 1859173 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ na apreciação de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.