REsp 1947713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 92/96) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: Na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) A agravante alega, em síntese, que: "ora, o Recurso Especial interposto (e-STJ fls. 42-47) é cristalino em sua fundamentação e em seus pedidos (e-STJ fls. 46-47) quanto a estar embasado na alínea "a" do permissivo constitucional, tendo como alicerce jurídico a argumentação acerca da violação ao art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil". Requer a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, o provimento do agravo interno. É o relatório. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis (recurso embasado em violação à alínea ado permissivo constitucional), no sentido de comprovar a sua tese, dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.