AREsp 1854184 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade...
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE BENEDITO DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ALEXANDRE BENEDITO DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação das súmulas e requisitos de indicação de dispositivo legal violado
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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