AREsp 1751758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMILY DOURADO FREITAS BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência

Case Brief

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Parties

EMILY DOURADO FREITAS BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos