AREsp 1743460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DYULIANO PEREZ PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DYULIANO PEREZ PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.