AREsp 1876969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral diante da natureza unívoca do dispositivo que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.