AREsp 1789125 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, sem demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.