REsp 1530424 - ACORDAO

REsp 1530424 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do entendimento firmado no EAREsp n. 746.775/PR, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do entendimento firmado no EAREsp n. 746.775/PR, motivo pelo qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.