AREsp 1834236 - DECISAO

AREsp 1834236 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, são inexigíveis na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: PATRICIA PEREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA PEREIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência de Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, são inexigíveis na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se