AREsp 1773296 - ACORDAO

AREsp 1773296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento determinante da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, tendo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JBS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento determinante da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, tendo em vista o caráter incindível dessa decisão e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.