AREsp 1841675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de insucesso recursal

Ratio Decidendi

Por haver omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, não se conhece do agravo em recurso especial; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...