AREsp 1746484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a suposta ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, nem indicou o dispositivo legal objeto de pretenso dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/S LTDA.; Agravado/recorrido: JOSÉ CARLOS MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Omissão/omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Omissão/omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Dano Moral

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Parties

CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/S LTDA.

Agravante/recorrente

JOSÉ CARLOS MARINHO DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração objetiva de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma específica a suposta ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, nem indicou o dispositivo legal objeto de pretenso dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial